regularização
regularização de edificações
A Regularização de edificações consiste num processo de adequação das construções que estejam em desacordo com a Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de um município. Existem municípios que apresentam legislação específica para determinar a forma para o processo de Regularização, caso de Belo Horizonte, Lei 9074/05. Em outros municípios, que não possuem legislação específica para esta demanda, há a possibilidade de se regularizar uma edificação, porém, o procedimento para a realização desta é determinado por agentes municipais específicos.
O procedimento para obter a Regularização de uma edificação é semelhante a um processo de Aprovação Inicial, no entanto, requer detalhes de documentações um tanto diferentes.
Atualmente, a Regularização tem se tornado uma necessidade quase que absoluta para que o imóvel tenha resguardo jurídico, afim de estar, realmente, desimpedido para qualquer situação ou finalidade que seu proprietário queira dar ao mesmo.
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